Boletim_3111

Legislação

para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo. Adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura LEI Nº 14.046/2020 Dispõe sobre o adiamento e o can- celamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turis- mo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconheci- do pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/3/2020, e da emergência de saúde pública de importância inter- nacional decorrente da pandemia da Covid-19. Prorrogação de prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica LEI Nº 14.044/2020 Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5/1/2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20/7/1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6/9/2001. Medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário LEI Nº 14.047/2020 Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas comserviços

de estacionamento para a perma- nência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo re- gular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis n os 9.719, de 27/11/1998, 7.783, de 28/6/1989, 12.815, de 5/6/2013, 7.565, de 19/12/1986, e 10.233, de 5/6/2001. Profissão de historiador LEI Nº 14.038/2020 Dispõe sobre a regulamentação da profissão de historiador e dá outras providências. Medidas emergenciais de amparo aos agricultores LEI Nº 14.048/2020 Dispõe sobre medidas emergen- ciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis n os  13.340, de 28/9/2016, e 13.606, de 9/1/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salá- rio e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efe- tuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6/7/2020 CASA CIVIL Restrição excepcional e temporária de entrada no país de estrangeiros PORTARIA CC-PR MJSP MINFRA MS Nº 419 Dispõe sobre a restrição excepcio- nal e temporária de entrada no país Contrato de trabalho DECRETO Nº 10.470/2020

de estrangeiros, de qualquer nacio- nalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Antecipação de salário mínimo a requerente do auxílio por incapacidade temporária PORTARIA CONJUNTA Nº 47/2020 Disciplina a operacionalização, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, da antecipação de um sa- lário mínimo mensal ao requerente do auxílio por incapacidade tem- porária (auxílio-doença), de que tratam o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2/4/2020, e o Decreto nº 10.413, de 2/7/2020 (Processo nº 10128.107045/2020-83).

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BOLETIM Nº 3111 | AASP