Boletim_3111

Entendimento Jurisprudencial

Agravo em execução penal. Tráfico de drogas e furto qualificado. Progressão de regime. Crime hediondo ou equiparado. Reincidência específica. Desnecessidade. Diferenciação não realizada pela lei. Lapso temporal de 3/5 para a concessão do benefício. Recurso provido. Com o advento da Lei nº 11.464/2007, para que seja concedida a progressão do regime, o agravante deverá cumprir 2/5 da pena, se primário, e 3/5, se reincidente, seja em crime comum ou em crime hediondo ou equiparado, uma vez que a legislação não faz distinção quanto à natureza da reincidência. Agravo em Execução Penal nº 1.0338.17.001675-6/001-MG TJMG - 5ª Câmara Criminal Relator: Des. Adilson Lamounier Julgamento: 21/5/2019 Votação: unânime Tráfico de drogas e a progressão de regime. Execução penal. Habeas corpus . Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas e roubo. Progressão de regime. Fatos e provas. Inadequação da via eleita. Habeas Corpus nº 169.610-SP STF Relator: Min. Luís Roberto Barroso Julgamento: 1º/4/2019 Votação: unânime Agravo em execução. Tráfico de drogas – art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Crime não equiparado a hediondo. Cancelamento da Súmula nº 512 do Superior Tribunal de Justiça em consonância com entendimento do pleno do Supremo Tribunal Federal. Livramento condicional e progressão de regime. Frações relativas aos crimes comuns. O entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é o de que o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 não se trata de crime equiparado a hediondo. Os benefícios do livramento condicional e da progressão de regime aos condena- dos pelo referido delito são concedidos com base nas frações relativas aos crimes comuns. Agravo em Execução Penal nº 1.0000.19.096558-2/000-Comarca de Teófilo Otoni-MG TJMG - 1ª Câmara Criminal Relator: Des. Flávio Batista Leite Julgamento: 12/11/2019 Votação: unânime Agravo em execução penal. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Hediondez do delito afastada. Progressão de regime. Adimplemento dos requisitos legais. 1. A incidência da causa especial de diminuição de pena previs- ta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 afasta o caráter he- diondo do crime de tráfico de drogas (Precedentes: STF, Habeas

Corpus nº 118.533-MS; STJ, Petição nº 11.796-DF). 2. A pro- gressão de regime, ao condenado por crime comum, demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. Agravo em Execução Penal nº 1.0024.18.097528-6/001-Comarca de Belo Horizonte-MG TJMG - 3ª Câmara Criminal Relator: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini Julgamento: 11/6/2019 Votação: unânime Agravo em execução penal. Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Hediondez do delito afastada. Progressão de regime. Observância aos requisitos previstos na Lei de Execução Penal. 1. A incidência da causa especial de diminuição de pena previs- ta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 afasta o caráter he- diondo do crime de tráfico de drogas (Precedentes: STF, Habeas Corpus nº 118.533-MS; STJ, Petição nº 11.796-DF). 2. A pro- gressão de regime, ao condenado por crime comum, demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal. V.V. Agravo em execução. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena - art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Crime de natureza hedionda. Aquele que incorre nas iras do art. 33 da Lei de Drogas, com a incidência do § 4º, pratica tráfico de drogas com causa de diminuição de pena, crime equiparado a hediondo, devendo tal natureza ser considerada quando da análise da progressão de regime. Agravo em Execução Penal nº 1.0024.18.128828-3/001-MG TJMG - 3ª Câmara Criminal Relator: Des. Octavio Augusto De Nigris Boccalini Julgamento: 13/8/2019 Votação: unânime Paciente condenado a cumprimento de pena em regime semia- berto, mas que permanecia em regime mais gravoso. Pedido de harmonização do regime semiaberto. Perda superveniente de objeto. Concedida pelo juiz da execução a harmonização do regi- me até a implantação no sistema penitenciário ou progressão de regime. Eventual constrangimento ilegal superado. Inteligência do art. 659 do Código de Processo Penal. Habeas corpus preju- dicado. Extinção sem julgamento do mérito. Habeas Corpus Crime nº 0048329-61.2019.8.16.0000-PR TJPR - 3ª Câmara Criminal Relator: Des. Celso Jair Mainardi Julgamento: 17/10/2019 Votação: unânime Agravo em execução. Tráfico de drogas. Delito equiparado a hediondo. Apenado primário. Necessidade de cumprimento de 2/5 de pena, para fins de progressão de regime. O apenado foi condenado, como primário, pela prática dos deli- tos de tráfico de drogas e de porte de arma de fogo. Assim, para Habeas corpus . Tráfico de drogas (art. 33, caput , da Lei nº 11.343/2006).

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BOLETIM Nº 3111 | AASP