Boletim_3111

Em Pauta

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio da Portaria nº 296/2020, elevou para R$ 8 milhões o valor de processos que podem ser julgados de forma virtual. Antes da norma o valor máximo era de R$ 1 milhão. Cerca de 21 mil processos que demandavam sessão presencial poderão ser julgados durante a crise sanitária causada pela Covid-19.  Desde julho o Carf, por meio da Portaria nº 17.296/2020, permite a sustentação oral, ao vivo, por videoconferência.

Impactos da pandemia no dia a dia do advogado Quando em 2006 a Lei nº 11.419 modificou o trâmite das ações em todas as instâncias do Judiciário permitindo o uso do meio eletrônico na prática de atos processuais, a justificativa era economia de recursos e agilidade nos processos. Era de se esperar, então, que 14 anos depois tudo já estivesse compatível com as novas tecnologias de comunicação, mas a realidade em 2020 escancarou o tamanho dos desafios. Em março, a pandemia chegou fechando locais de trabalho e o impacto no meio jurídico foi inevitável. Videoconferências, teleaudiências, acesso remoto. Essa é a realidade do trabalho na pandemia. Desde março, tri- bunais e advogados têm tentado manter uma rotina de atendimento virtual, dificultada pelas condições instáveis das conexões pela internet. “É um aprendizado, mas a advocacia precisa do cotidiano com os tribunais de por- tas abertas para vivenciar o Direito e lutar em prol do ju- risdicionado”, avalia Estefânia Viveiros. Doutora emDireito Processual, a advogada de Brasília analisa o mercado de trabalho e as mudanças ocasionadas pela virtualização forçada pela pandemia. Como os advogados se adaptaram? Estefânia Viveiros: Todos nós fomos pegos de surpresa com a pandemia. A ausência de contato físico com cole- gas e magistrados foi imposta abruptamente, obrigando que tudo isso fosse feito de forma remota. A adaptação a essa nova rotina foi forçada. O cotidiano dos advogados sofreu uma mudança grande. Estávamos acostumados a atos presenciais, com as diversas audiências (conci- liatória, instrução e com os magistrados), julgamentos, sustentações orais, até porque as portas dos tribunais estavam sempre abertas. Quais as maiores dificuldades do início e de hoje, passados cinco meses? Passamos por várias fases. A do medo, a de suspensão do processo, a de prejuízos incalculáveis com proces- sos em curso; e vivemos, hoje, após cinco meses, nessa adaptação forçada dos julgamentos e audiências virtuais, mas sempre de olho na reabertura dos tribunais, já que

muitas atitudes exigem o olho no olho, o sentimento do andar do processo, o falar do direito do jurisdicionado, que perdeu neste momento pandêmico. O advogado vivencia as angústias do seu cliente e faz pulsar o senso da justiça, colaborando para decisões mais justas e adequadas. O que demandou mais tempo e investimento – o entendimento do momento, a compra de equipamentos ou a familiaridade com os processos digitais? O processo digital já era uma realidade para muitos já que hoje remanescem poucos processos físicos. A dificulda- de está na prática de atos que antes eram exclusivamen- te presenciais como as sustentações orais e audiências. Hoje, exige-se de uma hora para outra que a sua realiza- ção seja de forma virtual, nos impondo adaptações e no- vos conceitos. Os equipamentos foram aperfeiçoados e muitos, que não puderam investir, deslocaram os equipa- mentos que já tinham nos escritórios para o home office. O investimento foi para uma melhor qualidade na internet, exigida pela constante transmissão de dados. Como avaliar esse tempo de mudanças e avanços forçados? É um aprendizado, mas a advocacia precisa do cotidia- no com os tribunais de portas abertas para vivenciar o Direito e lutar em prol do jurisdicionado. Acho que a rotina de alguns escritórios mudará. Teremos, certamente, ad- vogados contratados com atuação só para home office e os espaços presenciais serão reduzidos, já que todos aprenderam forçadamente a trabalhar de forma remota.

As estruturas dos tribunais têm dado conta das demandas?

Não. Os tribunais não estavam preparados para transferir o trabalho de todos os servidores para home office, muito menos tinham estrutura para uma adaptação dos acessos de forma não presencial. Tanto que alguns cartórios desig- naram um servidor para trabalhar de forma presencial.

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BOLETIM Nº 3111 | AASP